A família da estudante Fernanda Lages Veras, 19 anos, cogita a entrada da Polícia Federal (PF) para a elucidação da morte da universitária. O anúncio foi feito na tarde desta terça-feira, dia 13, pelo advogado da família, Lucas Villa, logo depois de uma conversa com o procurador da República, Marco Túlio Lustosa Caminha. Segundo afirmou o bacharel, essa seria a "última alternativa" encontrada pelos familiares, caso a Polícia Civil do Piauí não aponte o suspeito de ter praticado o suposto crime dentro do prazo de conclusão do inquérito.
Lucas Villa explicou que a federalização do caso Fernanda está embasada na Emenda 45 da Constituição Federal, a qual permite que a competência das investigações passe para a Justiça Federal quando existe a violação dos direitos humanos. Em seu inciso 5, a Emenda Constitucional diz : "Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal".
Fernanda Lages Veras
Repórter: Josiel Martins (redacao@portalodia.com)
Lucas Villa explicou que a federalização do caso Fernanda está embasada na Emenda 45 da Constituição Federal, a qual permite que a competência das investigações passe para a Justiça Federal quando existe a violação dos direitos humanos. Em seu inciso 5, a Emenda Constitucional diz : "Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal".
Fernanda Lages Veras
Repórter: Josiel Martins (redacao@portalodia.com)
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